Confissão Formal e Detalhada
O réu Jair Lopes Martins compareceu à audiência de homologação do
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, assistido por defensor constituído,
confirmou a confissão formal e detalhada do delito, bem como a
voluntariedade na aceitação do acordo, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP.
Processo
Ação Penal Eleitoral (11528)
Nº 0000042-17.2019.6.14.0024
Autor
Promotor Eleitoral do Estado do Pará
DPF/RDO/PA
Fundamento Legal
Art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal (CPP)
Decisão
Homologação por sentença do ANPP
Suspensão do processo
Juiz Eleitoral
Marcos Paulo Sousa Campelo
24ª ZE
Representantes do Réu
Vitor de Alencar Lima Mesquita
Carlos Felipe Rocha Lima
Yuri de Souza Belleza
Yuri Pompeu Braga Gonçalves