MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

1. Cronologia do Processo (Atualizada)

2. Fundamentos da Decisão de Nulidade Parcial

Conforme consta no Parecer Jurídico nº 031-PGM/2022 emanado da Procuradoria Geral do Município, o Processo Administrativo Disciplinar não obedeceu a todos os requisitos legais, tendo em vista que deixou de atender ao princípio da ampla defesa e contraditório.

"Constata-se que a comissão processante deixou de intimar o acusado e/ou seu advogado, da fase instrutória do processo, contrariando a norma prescrita na Lei Complementar nº 003/1993, em seu artigo 151 e seguintes, maculando os atos praticados a partir da ausência da referida intimação." — Decisão Administrativa, 22/04/2026

⚖️ Decisão Final da Autoridade Competente

📋 Consequências da Decisão

• Devolução dos autos à CPAD para as providências quanto à prática de todos os atos em fiel e estrita obediência ao devido processo legal
• Resguardo do princípio do contraditório e da ampla defesa em todas as fases processuais futuras
• Intimação obrigatória do acusado e/ou seu advogado da fase instrutória
• Todos os atos a partir das fls. 61 (oitivas das testemunhas e interrogatório) são considerados nulos

3. Argumentos sobre a Ilegalidade

A legalidade dessa retomada é altamente questionável por dois motivos principais:

• Duração Razoável do Processo: A Portaria original fixou o prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para a conclusão. O processo ficou parado por mais de 1.200 dias.
• Prescrição Intercorrente: A paralisação por mais de 3 anos sem qualquer ato instrutório real pode configurar prescrição, extinguindo o direito do município de punir.

A jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) entende que a paralisação excessiva e injustificada por culpa exclusiva da administração fere o princípio da eficiência e da segurança jurídica.

4. Conflito de Interesses e Parentesco

Fundamentos jurídicos sólidos para pedir a nulidade do processo com base no parentesco entre um membro da comissão e uma testemunha:

"É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que... tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau" — Lei 9.784/99 - Art. 18, Inciso II

5. Violação do Devido Processo Legal

• Cerceamento de Defesa: A utilização de uma testemunha que não estava presente no local dos fatos e que possui vínculo fraternal com quem irá julgar o processo configura nulidade insanável.
• Juiz Imparcial: Violação ao princípio da isenção do julgamento.
• Ampla Defesa: Comprometimento do contraditório efetivo.

O despacho de 12/02/2026 determinava a retomada dos trabalhos assegurando o contraditório. A Decisão Administrativa de 22/04/2026 reconheceu que esse contraditório não foi efetivamente garantido na fase instrutória, resultando na nulidade parcial dos atos subsequentes.

6. Responsabilização nas Esferas Administrativa, Cível e Criminal

6.1 Contra Nelyton dos Santos Pereira (Membro da Comissão)

• Improbidade Administrativa: Atuar em processo com parentesco direto viola princípios da moralidade e impessoalidade (Art. 11 da Lei 8.429/92)
• Abuso de Autoridade: Se comprovado uso do cargo para validar testemunho falso da irmã
• Nulidade do PAD: Arguição de impedimento pode anular todos os atos assinados por ele, incluindo a Ata de Instalação

"A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares." — Lei 9.784/99 - Art. 19

6.2 Contra Nykole e Testemunhas "Plantadas"

Se essas pessoas depuserem afirmando ter presenciado algo que o B.O. não registra:

• Crime de Falso Testemunho (Art. 342 do Código Penal): Fazer afirmação falsa ou calar a verdade em processo administrativo. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa
• Denunciação Caluniosa: Dar causa à instauração de investigação imputando infração de que se sabe inocente
• Danos Morais (Ação Cível): Reparação financeira pelo afastamento preventivo de 30 dias e abalo à honra profissional

"Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha... em processo administrativo... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." — Art. 342 do Código Penal

⚠️ Retratação: O crime deixa de existir se o agente se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito (Art. 342, §2º do CP).

7. Estratégia de Defesa com os Documentos

A Decisão Administrativa de Nulidade Parcial (22/04/2026) representa uma vitória importante, mas o processo será reconduzido pela CPAD. Este é o momento exato para:

• Arguir Impedimento: Protocolar petição formal apontando o parentesco entre Nelyton e Nykole, baseado no Art. 18, II da Lei 9.784/99
• Impugnar Testemunhas: Demonstrar que Nykole e outras testemunhas não constavam no B.O. original, sendo incluídas posteriormente por membro interessado
• Requerer Nulidade: Solicitar a anulação de todos os atos praticados por Nelyton na comissão
• Provocação Criminal: Registrar ocorrência sobre falso testemunho se houver depoimento contraditório aos fatos oficiais
• Mandado de Segurança: Medida judicial preventiva contra a continuidade do processo viciado

📋 Recomendação Final

A decisão de nulidade parcial reconheceu a violação ao devido processo legal, mas a CPAD deverá reconduzir o processo. Como o próprio município reconheceu a "paralisação injustificada", há fortes subsídios para:

• Contestação judicial via Mandado de Segurança
• Alegação de prescrição do poder disciplinar da administração
• Arguição de nulidade por suspeição do membro da comissão
• Impedimento baseado no Art. 5º, LV da Constituição Federal
• Responsabilização por improbidade administrativa e falso testemunho

8. Publicação no Diário Oficial

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.