Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia
JAIR LOPES MARTINS figura como réu nesta Ação Civil de Improbidade Administrativa, respondendo por supostas irregularidades em contratação por inexigibilidade de licitação e desvio de finalidade em proveito particular. O Ministério Público requer a decretação de revelia e a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Data: 24 de Março de 2026
Promotor de Justiça: Denys César dos Santos Silva
Promotoria: Sudeste II - 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia
O Ministério Público requer a decretação de revelia dos réus citados, com aplicação dos efeitos jurídicos pertinentes, considerando que a matéria versa sobre irregularidades em contratação por inexigibilidade de licitação e desvio de finalidade em proveito particular.
Ressalta-se que em sede de ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos deve ser aplicada com devida cautela, em consonância com o acervo probatório já colacionado, dado o caráter indisponível do interesse público tutelado.
Documento assinado eletronicamente por:
Denys César dos Santos Silva
24/03/2026 às 10:18:53