⚠️ ALERTA AO POVO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA ⚠️
A Prefeitura acaba de autorizar um aumento MASSIVO no limite de Créditos Adicionais Suplementares para 2026!
R$ 147.572.715,60
Isso representa um AUMENTO DE 50% sobre o limite original de R$ 24.595.452,60!
Lei Municipal Nº 1.506, de 27 de Abril de 2026
📢 MAIS DE R$ 25 MILHÕES EM REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO SEM EXPLICAÇÃO CLARA AO POVO! CADÊ A TRANSPARÊNCIA?
📋 O QUE ACONTECEU?
A Prefeita Elida Elena Moreira sancionou a Lei Municipal Nº 1.506, que amplia em 50% o limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2026.
O limite original, fixado pela Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.499/2025), era de R$ 24.595.452,60 e agora passa para R$ 147.572.715,60.
Embora a lei afirme que não há criação de novos recursos, apenas remanejamento, a magnitude desse valor exige ESCLARECIMENTOS IMEDIATOS à população!
❓ PERGUNTAS QUE NÃO PODEM FICAR SEM RESPOSTA
- Por que aumentar o limite em 50%? Qual a justificativa técnica para esse aumento tão expressivo?
- Quais dotações serão anuladas? De quais áreas (Saúde, Educação, Infraestrutura) serão retirados recursos?
- Quais despesas serão suplementadas? Onde esse dinheiro será aplicado?
- Por que a Câmara aprovou tão rapidamente? Houve debate público? Audiência com a população?
- Onde está o detalhamento? A lei fala em "exposição justificativa pormenorizada", mas cadê o acesso fácil a essas informações?
⚖️ O QUE A LEI DIZ (E O QUE PRECISA SER COBRADO)
A Lei nº 1.506 estabelece que os créditos suplementares devem vir acompanhados de:
- Exposição justificativa pormenorizada
- Indicação expressa das fontes de recursos com demonstração de efetiva disponibilidade
- Especificação da importância, espécie e classificação orçamentária
- Declaração do ordenador da despesa atestando adequação com LOA, PPA e LDO
A pergunta é: ESSAS INFORMAÇÕES ESTÃO REALMENTE ACESSÍVEIS AO CIDADÃO COMUM?
📢 COBRANÇA À BASE GOVERNISTA E À PREFEITURA
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS IMEDIATA
A Prefeitura deve publicar, de forma CLARA e ACESSÍVEL, o detalhamento completo de todos os créditos suplementares já abertos e os que pretendem abrir. Não basta publicar no Diário Oficial em linguagem técnica — o povo precisa entender!
2. EXPLICAÇÃO DOS VEREADORES DA BASE
Os vereadores que aprovaram essa lei precisam explicar à população POR QUE votaram favoravelmente a esse aumento de 50%. Houve emendas? Houve debate? Qual o interesse público?
3. TRANSPARÊNCIA NO PORTAL
Exigimos que o Portal da Transparência seja atualizado BIMESTRALMENTE (conforme a lei) com informações detalhadas sobre: dotações suplementadas, valores, fontes de recursos e totalização do limite utilizado.
4. RELATÓRIO À CÂMARA
O relatório consolidado bimestral que deve ser encaminhado à Câmara Municipal deve ser TAMBÉM divulgado publicamente em linguagem acessível.
5. PRIORIDADES CLARAS
A lei diz priorizar "conclusão de obras em execução" e "conservação do patrimônio público". Quais obras? Onde? Quanto já foi gasto? Qual o percentual de execução?
6. VEDAÇÕES RESPEITADAS
A lei veda créditos para novos projetos antes de concluir os em andamento. Como a população pode fiscalizar se essa vedação está sendo respeitada?
🏛️ QUEM ASSINOU ESSA LEI?
Prefeita Municipal: Elida Elena Moreira
Secretário Interino de Finanças: Cicero Albuquerque Alencar
Secretário de Governo: Rondiney de Oliveira Mundoco
Data de Publicação: 28 de Abril de 2026 (Edição 3992 do Diário Oficial)
Código Identificador: 255EC591
🚨 AO POVO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
Não podemos aceitar que mais de R$ 25 milhões em remanejamento orçamentário sejam aprovados sem o devido escrutínio público!
A Lei de Responsabilidade Fiscal existe para proteger o dinheiro público. A Lei de Acesso à Informação garante nosso direito de saber. Vamos cobrar!
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